Prefeitura de Quatis não presta informações sobre o orçamento da Educação


_A Prefeitura Municipal de Quatis não realiza a entrega de relatório ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE).  As informações atualizadas sobre as receitas públicas e os recursos vinculados à Educação, que deveriam ser enviadas para este Sistema, não estão disponíveis para consulta pública._
O SIOPE é uma ferramenta eletrônica, desenvolvida pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que tem como objetivo a coleta, o processamento, a disseminação e o acesso público às informações referentes aos orçamentos de Educação. Através dela os Gestores Municipais são obrigados a enviar relatórios bimestrais durante todo o ano.
Segundo o Relatório de Situação de Entrega do Município, Quatis é o único município da Região Sul Fluminense que não enviou nenhum relatório no ano de 2020. Além de prejudicar o controle social da aplicação de recursos em manutenção e desenvolvimento do ensino, o Município ainda fica inadimplente com as obrigações constitucionais ou legais, junto ao Tesouro Nacional. 
Com o não cumprimento dos requisitos fiscais, o Município fica impedido de receber diversos recursos do Governo Federal.
Para verificar a situação de entrega dos Municípios, acesse o site https://www.fnde.gov.br/siope/situacaoEntregaMunicipio.do Para saber mais sobre o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), acesse: https://www.fnde.gov.br/fnde_sistemas/siope
Foto: Carlos Henrique Santiago Moreira – Disponível em: https://quatis.rj.gov.br/

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

%d blogueiros gostam disto: