PREFEITURA REALIZA CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO PELA REGULARIZAÇÃO DOS ALVARÁS DE LICENÇA

Comerciantes e prestadores de serviços estão sendo chamados a tirar ou atualizar os dados da permissão

         Através da Secretaria Municipal de Ordem Urbana, a Prefeitura de Quatis está realizando uma campanha de orientação junto aos estabelecimentos comerciais e às empresas prestadoras de serviços da cidade para que regularizem a situação dos seus alvarás de licença. Do total de 58 estabelecimentos fiscalizados pelos agentes de Ordem Urbana desde o começo de março, 26 funcionavam sem o alvará de licença e os outros 32 estavam com as informações deste documento desatualizadas.

O titular da Secretaria de Ordem Urbana, Braz Brant de Araújo Júnior, ressalta o objetivo educativo da campanha. Segundo ele, inicialmente, os agentes estão solicitando aos proprietários, através de um ofício da Divisão de Posturas, para que compareçam à prefeitura visando obter o alvará de licença ou atualizar os dados desta permissão.

O secretário destaca ainda a receptividade por parte dos empreendedores ao chamado da prefeitura pela regularização. Segundo ele, cerca de 90 por cento dos estabelecimentos que não tinham alvarás já receberam o documento ou iniciaram os procedimentos necessários à emissão da licença. E 60 por cento dos proprietários com permissões desatualizadas regularizam as pendências junto aos órgãos competentes da administração municipal. Em muitos casos, a fiscalização constatou que os alvarás tinham sido emitidos no tempo em que Quatis ainda era distrito de Barra Mansa. O então distrito se emancipou no começo de 1990.

– A nossa proposta inicial é conscientizar os comerciantes e responsáveis por firmas prestadoras de serviços sobre as medidas exigidas pela legislação para que os estabelecimentos possam funcionar. A legislação não permite, por exemplo, o funcionamento destas atividades sem os respectivos alvarás de licença. Por outro lado, consideramos importante destacar que a administração pública depende diretamente dos recursos provenientes do recolhimento de impostos e taxas para a realização de obras e serviços, visando garantir os direitos essenciais do cidadão – disse Braz, acrescendo que a lei determina ainda sanções aos gestores públicos por renúncia de receitas.

Entre os bairros nos quais a campanha de orientação já foi realizada a partir de março, estão os seguintes: São Benedito, Nossa Senhora do Rosário, Mirandópolis, Bondarowsky, Pilotos, Santo Antônio, Centro, Água Espalhada, Jardim Independência, Santa Bárbara e Jardim Pollastri. Já a relação de estabelecimentos fiscalizados inclui bares, oficinas mecânicas, salões de beleza, lavanderias, padarias, lanchonetes e restaurantes.

A regularização dos estabelecimentos no caso do alvará de licença pode ser feita através do Departamento de Tributos do Município, ou da inscrição da atividade no Programa MEI (Microempreendedor Individual). A inscrição no Programa MEI é realizada na Secretaria Municipal de Trabalho e Renda. Tanto o Departamento de Tributos, quanto a Secretaria de Trabalho e Renda funcionam no Centro Administrativo da Prefeitura de Quatis, cujo horário de atendimento ao público é de 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, sem intervalo para almoço.

COMÉRCIO AMBULANTE – A campanha de orientação em andamento sob a coordenação da Secretaria Municipal de Ordem Urbana inclui também a fiscalização sobre comércio ambulante, terrenos baldios, som alto e descarte de lixo na via pública. Desde março, por exemplo, a prefeitura recebeu cinco reclamações sobre terrenos particulares abandonados. Os proprietários foram identificados e notificados para que realizem a limpeza da área. Em caso de descumprimento da notificação, a legislação estabelece várias sanções, entre elas o lançamento do imóvel na dívida ativa.

No que diz respeito à situação do comércio ambulante, a Secretaria de Ordem Urbana do Município está intensificando a fiscalização sobre vendedores que vêm de outras cidades, muitas das vezes esporadicamente, sem que estejam regularizados, prejudicando dessa maneira os vendedores de Quatis registrados legalmente junto aos órgãos competentes.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

%d blogueiros gostam disto: