Rodrigo Drable sanciona lei que autoriza Saae-BM a fazer ligação de água em nome do locatário do imóvel

Medida reduz a burocracia para solicitar o parcelamento de débitos e possibilita, nos casos de inadimplência, que valores sejam cobrados do titular do CPF/CNPJ

O prefeito de Barra Mansa, Rodrigo Drable, acompanhado do diretor executivo do Saae, Fanuel Fernando, formalizou na manhã desta quinta-feira (08), a sanção a lei 4805/19, de autoria do vereador Gilson de Assis Lopes, o Gilson Poxa Vida. A nova legislação autoriza o Saae a processar a ligação do sistema de água e esgoto no número do CPF (Cadastro de Pessoa Física) ou do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) do locatário do imóvel.

Presente ao evento, o vereador Gilson comemorou a iniciativa. “Essa era uma antiga reivindicação da população e certamente, facilitará a vida dos contribuintes, principalmente no que se refere ao pedido de parcelamento de débitos”, destacou.

O Prefeito Rodrigo Drable agradeceu ao vereador pela proposta, agora transformada em lei. “É mais um serviço que vai melhorar a vida dos cidadãos”, ressaltou.

O diretor executivo do Saae-BM, Fanuel Fernando, explicou que a medida também reduz a burocracia. “Ao vincular a conta de água ao CPF do locatário também é possível, no caso de inadimplência, realizar a cobrança administrativa ou judicial diretamente ao titular do documento. Isso já ocorre com as concessionárias de energia elétrica e operadoras de telefonia. Na prática, significa a redução no quantitativo de ações ajuizadas pela autarquia”, disse.

A lei determina que, os casos de inadimplência poderão ser inscritos nos órgãos de proteção ao crédito. Também estipula que a legislação não pode ser aplicada nos caso de imóveis localizados em áreas de risco, invasões irregulares e de áreas públicas.

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